Agravo de Petição nº 10005334120175020041
Processo nº 1000533-41.2017.5.02.0041
Relator(a): MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA
3ª Turma
EMENTA
AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE DE DIRETORES DE SOCIEDADE ANÔNIMA: S.A. de capital fechado onde os agravantes atuaram como agentes decisórios e gestores reais durante o contrato de trabalho. O inadimplemento sistemático de obrigações trabalhistas configura descumprimento de dever legal, sem falar no descumprimento da coisa julgada, atraindo a responsabilidade prevista no Art. 158, II, da Lei nº 6.404/76.
SUCESSÃO EMPRESARIAL E BIÊNIO LEGAL (ART. 10-A DA CLT): A venda das ações da Cenacolo para a Totalgest em agosto de 2016 não exime os ex-diretores. A ação foi ajuizada em abril de 2017, respeitando o prazo de dois anos para a responsabilização subsidiária/solidária do gestor retirante que se beneficiou da força de trabalho do exequente.
FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA A SUCESSORA: Comprovação de tentativas infrutíferas de bloqueio de ativos via SISBAJUD contra a sucessora Totalgest e o controlador Jailson Martins de Almeida ( Id. 3975c9c ). A revelia dos atuais controladores no IDPJ corrobora a ausência de bens livres e desembargados para satisfazer o crédito, o que, saliento, sequer foram indicados pelos agravantes para o exercício do benefício de ordem.
GRUPO ECONÔMICO: Reconhecimento de coordenação e controle comum entre as executadas e o Grupo Colleman , sob a direção de Jailson Martins de Almeida, o que reforça a responsabilidade solidária de todas as entidades integradas (Art. 2º da CLT)
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