Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10010879020245020441
Processo nº 1001087-90.2024.5.02.0441
Relator(a): FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO
Seção Especializada de Agravos Internos em Recurso de Revista
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST. NÃO CABIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto pelo reclamante contra decisão que negou seguimento ao recurso de revista, com base no art. 896, § 1º, da CLT e art. 72, III, do Regimento Interno do Tribunal Regional, em relação ao tema adicional de periculosidade, fundamentada na Súmula 126 do TST.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão central consiste em definir o cabimento do agravo interno interposto contra decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, considerando a aplicabilidade da Instrução Normativa 40/2016 do TST.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O agravo interno é cabível contra decisão que denega seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, conforme art. 1º-A da Instrução Normativa 40/2016 do TST.
4. No caso em análise, o recurso de revista teve seguimento negado com base na Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas, e não em razão de conformidade com entendimento do TST nos regimes mencionados.
5. A interposição do agravo interno, portanto, não se enquadra na hipótese prevista no caput do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo interno não provido. Tese de julgamento:
1. O agravo interno, previsto no art. 1.021 do CPC e na Instrução Normativa 40/2016 do TST, não é cabível contra decisão que denega seguimento a recurso de revista com base na Súmula 126 do TST. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 896, § 1º; CPC, art. 1.021; Instrução Normativa 40/2016 do TST, art. 1º-A. Jurisprudência relevante citada: Não identificada.
2. A interposição de agravo interno manifestamente infundado, não enquadrado na hipótese prevista no caput do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016, enseja a aplicação de multa.
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