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TRT2ProcedenteJulgamento: 19/05/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10010245020185020029

Processo nº 1001024-50.2018.5.02.0029

Tribunal Pleno - Cadeira 55

Assuntos (classificação CNJ)

Acordo - Comissão de Conciliação Prévia · Multa do Artigo 467 da CLT · Proporcional · Condições Degradantes · Ente Público

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Acordo - Comissão de Conciliação PréviaMulta do Artigo 467 da CLTProporcionalCondições DegradantesEnte Público

Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Recurso Ordinário Trabalhista · Processo nº 1001024-50.2018.5.02.0029 · Tribunal Pleno - Cadeira 55 · julgado em 19/05/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Acordo - Comissão de Conciliação Prévia

54% procedente1% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 1.495 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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