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TRT2ImprocedenteJulgamento: 09/06/2026

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 10007233420195020073

Processo nº 1000723-34.2019.5.02.0073

SDI-4 - Cadeira 6

Assuntos (classificação CNJ)

Levantamento/Liberação · Adicional de Horas Extras · Décimo Terceiro Salário · Adicional de Transferência · Indenização · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público

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Levantamento/LiberaçãoAdicional de Horas ExtrasDécimo Terceiro SalárioAdicional de TransferênciaIndenizaçãoAviso PrévioFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTEnte Público

Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Agravo de Instrumento em Agravo de Petição · Processo nº 1000723-34.2019.5.02.0073 · SDI-4 - Cadeira 6 · julgado em 09/06/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Levantamento/Liberação

48% procedente1% parcialmente procedente50% improcedente

Calculado de 32.667 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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