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TRT2ProcedenteJulgamento: 17/01/2025

Agravo de Petição nº 10005522520195020252

Processo nº 1000552-25.2019.5.02.0252

5ª Turma - Cadeira 5

Assuntos (classificação CNJ)

Reserva de Plenário · Base de Cálculo · Outras Relações de Trabalho · Auxílio/Tíquete Alimentação · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Anotação/Retenção da CTPS · Indenização por Dano Moral · Licitude/Ilicitude

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Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 1000552-25.2019.5.02.0252 · 5ª Turma - Cadeira 5 · julgado em 17/01/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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