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TRT2ProcedenteJulgamento: 17/06/2026

Agravo de Petição nº 10004279420215020411

Processo nº 1000427-94.2021.5.02.0411

Tribunal Pleno - Cadeira 53

Assuntos (classificação CNJ)

Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Retenção da CTPS · Intercorrente

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IndenizaçãoLiberação/Entrega das GuiasFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTAnotação/Retenção da CTPSIntercorrente

Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 1000427-94.2021.5.02.0411 · Tribunal Pleno - Cadeira 53 · julgado em 17/06/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Indenização

45% procedente1% parcialmente procedente53% improcedente

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