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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 1000157-23.2019.5.02.0029 · Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 91 · julgado em 02/12/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Repouso Semanal Remunerado
Calculado de 384 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Repouso Semanal Remunerado · Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional de Insalubridade · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
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Prazos em dias úteis da CLT, recursos de 8 dias, intimações de TRT e TST, correção pela ADC 58, calculadoras trabalhistas e jurisprudência do TST com fonte.