Agravo de Petição nº 01357004720045190003
Processo nº 0135700-47.2004.5.19.0003
GAB DES PEDRO INACIO
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0135700-47.2004.5.19.0003 ferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Vistos etc. Da análise dos autos, constata-se que o valor bloqueado nos autos quitou integralmente a execução. Sobre os valores, foram quitadas as dívidas do exequente e dos honorários advocatícios, além de terem sido recolhidas as custas processuais e as contribuições previdenciárias, nada havendo a executar a título de imposto de renda. Por fim, verifica-se que resta pendente para o arquivamento definitivo dos autos a exclusão dos devedores do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT. Desse modo, por estar a execução plenamente quitada, declaro sua extinção. É assim que decido. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução movida por JARBES FREITAS LIRA em face de P S E DISTRIBUIDORA UNIAO LTDA e outros (2), nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC. Dê-se ciência às partes. Decorrido "in albis" o prazo recursal, determino: a) excluir os devedores ELEONORA CRISTINA DE MOURA ASSUNCAO, FLAVIA PEREIRA CAVALCANTE, P S E DISTRIBUIDORA UNIAO LTDA e SINEIDE ARAUJO CAVALCANTE do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT. Ato contínuo ao cumprimento da determinação supra, arquivem-se definitivamente os autos com os registros necessários no PJe.
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Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 0135700-47.2004.5.19.0003 · GAB DES PEDRO INACIO · julgado em 18/11/2021. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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