TRT19ProcedenteJulgamento: 08/04/2025

Agravo de Petição nº 00011173920155190004

Processo nº 0001117-39.2015.5.19.0004

Gab Des João Leite

Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Gratificação de Férias · Verbas Rescisórias · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Expurgos Inflacionários · Anotação/Retenção da CTPS

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Como os tribunais decidem: Indenização/Dobra/Terço Constitucional

48% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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