TRT18ImprocedenteJulgamento: 06/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00119701920245180005

Processo nº 0011970-19.2024.5.18.0005

Gab, do Desemb, Marcelo Nogueira Pedra

Desconsideração da Personalidade Jurídica · Dano Moral / Material · Adicional de Insalubridade · Rescisão Indireta · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Concessão de Serviço Público

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Como os tribunais decidem: Desconsideração da Personalidade Jurídica

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