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TRT18ProcedenteJulgamento: 05/08/2015

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00115391020155180131

Processo nº 0011539-10.2015.5.18.0131

Luziania

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Retenção da CTPS · FGTS · Efeitos
Obrigação de Fazer / Não FazerAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTAnotação/Retenção da CTPSFGTSEfeitos
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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