TRT18ImprocedenteJulgamento: 09/01/2026

Agravo de Petição nº 00103714020195180128

Processo nº 0010371-40.2019.5.18.0128

Gab, da Desemb, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Contratuais · Reflexos · Décimo Terceiro Salário · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Anotação/Retenção da CTPS · Efeitos

Obrigação de Fazer / Não Fazer Contratuais Reflexos Décimo Terceiro Salário Aviso Prévio Multa de 40% do FGTS Anotação/Retenção da CTPS Efeitos

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