Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002917320255180009
Processo nº 0000291-73.2025.5.18.0009
Gab, do Desemb, Platon Teixeira de Azevedo Filho
Multa Convencional · Acúmulo de Função · Trabalho aos Domingos · Comissões e Percentuais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral Coletivo
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