Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00010298820255180291
Processo nº 0001029-88.2025.5.18.0291
Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA
TRIBUNAL PLENO
GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELO EMPREGADOR. TEMA 55 DO COL. TST. Nos termos da tese firmada pelo TST no Tema 55, a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego, está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do art. 500 da CLT . No caso, o acórdão recorrido consignou a ausência de assistência sindical no pedido de demissão da Reclamante, realizado quando ela, comprovadamente, já estava grávida. Ainda que o empregador não tivesse conhecimento da gestação à época da demissão, tal fato não obsta o direito da empregada e, de conseguinte, todos os efeitos dele advindos. Correta a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso de revista interposto. Agravo interno a que se nega provimento.
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