Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00003320320265180010

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. MULTA NORMATIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face de sentença que indeferiu pedidos de horas extras, adicional noturno, multa normativa e intervalo intrajornada, além de condená-lo por litigância de má-fé. O recorrente busca a reforma do julgado, sustentando a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a invalidade do banco de horas e a condenação do reclamado ao pagamento do intervalo suprimido, de adicional noturno e da penalidade convencional. II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no enfrentamento da prova oral; (ii) estabelecer a validade do regime de banco de horas e da jornada de trabalho; (iii) determinar se houve supressão do intervalo intrajornada; (iv) verificar se o adicional noturno foi pago corretamente; (v) determinar se incide multa convencional por labor em feriados; (vi) aferir se estão configurados os pressupostos para a aplicação de multa por litigância de má-fé. (vii) analisar se é devida a condenação do reclamado em honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Juízo, ainda que de forma integrada, enfrenta os argumentos essenciais da parte e fundamenta a prevalência da prova documental sobre o depoimento do preposto. 4. A validade do banco de horas por acordo individual escrito, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aliada à ausência de demonstração de diferenças pelo empregado, legitima a improcedência do pedido de horas extras. 5. O art. 59-B, parágrafo único, da CLT, descaracteriza a tese de nulidade do regime compensatório pela mera habitualidade da prestação de horas extras em contratos firmados após a Reforma Trabalhista. 6. A ausência de registro de intervalo intrajornada em jornadas superiores a quatro horas, bem como a concessão parcial comprovada pelos cartões de ponto, impõe a condenação ao pagamento do período suprimido, com acréscimo de 50%, nos moldes do art. 71, § 4º, da CLT. 7. Evidenciado o pagamento correto do adicional noturno, impõe-se a manutenção da sentença, no particular. 8. A ausência da norma coletiva na qual se funda pleito de aplicação de multa por descumprimento enseja a improcedência do pedido. 9. O simples exercício do direito de ação e a divergência de teses jurídicas, desprovidos de dolo ou comportamento desleal, não configuram litigância de má-fé, impondo-se a exclusão da multa aplicada pelo juízo de origem. 10. Ante a inversão do ônus da sucumbência, imperiosa a condenação do reclamado em honorários sucumbenciais e custas processuais, mantida a condenação do autor, nos parâmetros fixados na origem. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento : "1. O desconhecimento do preposto sobre fatos da causa gera presunção relativa de veracidade, a qual pode ser elidida por prova documental idônea constante dos autos. 2. A prestação habitual de horas extras não invalida o regime de banco de horas previsto em acordo individual escrito após a vigência da Lei nº 13.467/2017. 3. A supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ainda que haja pré-assinalação nos cartões de ponto, gera o direito ao pagamento indenizatório do período correspondente com adicional de 50%. 4. O ajuizamento de ação trabalhista, ainda que improcedente em parte, não constitui litigância de má-fé se não verificada conduta dolosa ou desleal da parte.". __________ Dispositivos relevantes citados : CLT, arts. 71, 74, § 2º, 79, § 4º, 59-B, 852-I, 840, § 1º; CPC, arts. 489, 80, 793-B e 793-C; Súmula 74, II, do TST. Jurisprudência relevante citada : STF, ADI 5.766; TST, ROT-0000078-58.2025.5.18.0012 e ROT-0000346-52.2025.5.18.0129.