Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008986920255180241

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA DE OFÍCIO. REMUNERAÇÃO POR HORA-AULA. REDUÇÃO SALARIAL. DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS. ÓCIO FORÇADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DA 1ª RECLAMADA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela 1ª reclamada contra sentença que reconheceu a rescisão indireta, a sucessão empresarial e o grupo econômico, deferiu diferenças salariais de fevereiro e março de 2025 e indenização por danos morais pela coação para migração ao regime de pessoa jurídica e pelo ócio forçado, pronunciou de ofício as prescrições total e quinquenal e indeferiu a indenização por danos morais decorrente de atrasos salariais. II. Questões em discussão 2. Há 7 questões em discussão: (i) definir se o recurso da 1ª reclamada é deserto; (ii) definir se cabe examinar a nulidade de citação de corréus arguida pela 1ª reclamada em contrarrazões e em petição avulsa; (iii) verificar o interesse recursal da reclamante quanto à justiça gratuita; (iv) definir se as prescrições total e quinquenal podiam ser pronunciadas de ofício; (v) estabelecer se houve redução salarial ilícita e se são devidas diferenças, pisos e reajustes normativos; (vi) determinar se são devidas indenizações por danos morais pela redução salarial e pelo atraso reiterado de salários; e (vii) definir o valor da indenização por danos morais decorrente da coação e do ócio forçado. III. Razões de decidir 3. Indeferida a justiça gratuita à pessoa jurídica em grau recursal e concedido prazo para o preparo, a falta de recolhimento das custas no prazo acarreta a deserção. O simples pedido de suspensão do prazo não o interrompe. 4. O corréu não tem legitimidade para arguir vício na citação de outros réus que não recorreram. 5. Não há interesse recursal quanto à justiça gratuita já deferida na sentença. 6. A prescrição não arguida pela parte na instância ordinária não pode ser pronunciada de ofício no processo do trabalho. 7. A redução das horas-aula pagas a empregada que não leciona, sem redução do trabalho e sem diminuição do número de alunos, configura redução salarial ilícita. Não se aplica a OJ 244 da SBDI-1 do TST. A coordenação de comitê de ética em pesquisa é atividade acadêmica e não atrai as normas coletivas dos auxiliares de administração escolar. 8. A redução salarial unilateral e prolongada, que leva a remuneração abaixo do salário mínimo, gera dano moral indenizável. 9. O atraso reiterado no pagamento de salários, comprovado por extratos bancários, gera dano moral presumido e não se confunde com o atraso eventual. 10. Mantida a ponderação da origem sobre os critérios do art. 223-G da CLT, a indenização deve ser calculada sobre a remuneração mensal devida, e não sobre a remuneração reduzida de forma ilícita. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso da 1ª reclamada não conhecido. Recurso da reclamante conhecido em parte e parcialmente provido. Teses de julgamento : "1. Não recolhidas as custas no prazo concedido após o indeferimento da justiça gratuita em grau recursal, o recurso é deserto. 2. O corréu não tem legitimidade para arguir a nulidade da citação de outros réus. 3. A prescrição não arguida pela parte não pode ser pronunciada de ofício no processo do trabalho. 4. A redução salarial prolongada abaixo do mínimo legal e o atraso reiterado de salários geram dano moral presumido." ___________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III e IV, 5º, V e X, e 7º, IV, VI e VII; CLT, arts. 10, 223-B, 223-C, 223-G, 448, 448-A, 459, § 1º, 468, 769, 789, § 1º, 794, 796, "b", e 843, § 1º; CPC, arts. 18, 99, § 7º, 223, 239, § 1º, 332, § 1º, 487, II, e 1.013, § 4º; CC, arts. 186, 927 e 944; Lei 8.716/1993, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs 6.050, 6.069 e 6.082; TST, Súmulas 74, II, 153, 294, 351, 422, I, e 463, II; TST, OJs 244, 269, II, e 358, I, da SBDI-1; TST, Tema 21 (IRR); TST, Tema 91; TRT18, IRDR Tema 38.