Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000618220265180013

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL. RASTREAMENTO DOS CORREIOS. IRDR TEMA 44 DO TRT18. REVELIA. DOCUMENTOS JUNTADOS COM O RECURSO. SÚMULA 8 DO TST. CONFISSÃO FICTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FGTS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA DO EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada, empregadora doméstica revel, contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nesta reclamatória trabalhista. II. Questões em discussão 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se é nula a citação postal sem aviso de recebimento assinado; (ii) definir se podem ser conhecidos os documentos juntados com o recurso e se eles afastam a confissão ficta quanto ao término da prestação de serviços em 2020; (iii) definir se há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal; (iv) definir se a multa do art. 467 da CLT é devida e qual a sua base de cálculo; (v) definir se a condenação deve ficar limitada aos valores indicados na inicial; (vi) definir os efeitos da justiça gratuita deferida à reclamada sobre as custas e os honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. É válida a citação postal entregue no endereço da ré, comprovada pelo rastreamento dos Correios, cabendo à destinatária provar o não recebimento (Súmula 16 do TST e IRDR Tema 44 do TRT18). A ré confirma residir no endereço e recebeu, pelo mesmo meio e no mesmo endereço, a intimação da sentença. 4. Não se conhecem de documentos juntados pela parte revel com o recurso, relativos a fato anterior à sentença e sem justo impedimento (Súmula 8 do TST). A confissão ficta só cede diante de prova pré-constituída nos autos (art. 844, § 4º, IV, da CLT e Súmula 74, II, do TST) e a CTPS assinada pela própria ré, sem baixa, confirma a tese da inicial. 5. A prescrição pode ser arguida no recurso ordinário (Súmula 153 do TST). Estão prescritos os depósitos de FGTS exigíveis antes de cinco anos do ajuizamento (Tema 608 do STF e Súmula 362 do TST), mas não a base de cálculo da indenização de 40%, cuja pretensão nasce com o fim do contrato. 6. A multa do art. 467 da CLT é devida pelo empregador revel e confesso (Súmula 69 do TST), mas incide apenas sobre as verbas rescisórias. 7. Por disciplina judiciária, segue-se o entendimento do STF, em reclamações constitucionais, de que a condenação fica limitada aos valores indicados na petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT). 8. O beneficiário da justiça gratuita é isento de custas (art. 790-A da CLT) e os honorários sucumbenciais por ele devidos ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766). IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É válida a citação postal comprovada pelo rastreamento dos Correios quando a ré confirma residir no endereço e recebe, pelo mesmo meio, as demais comunicações do processo. 2. A parte revel, regularmente citada, não pode juntar com o recurso documentos sobre fatos anteriores à sentença. 3. A confissão ficta só é afastada por prova pré-constituída nos autos. 4. A multa do art. 467 da CLT incide apenas sobre as verbas rescisórias, e não sobre parcelas vencidas no curso do contrato.". ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LV, e 7º, XXIX; CLT, arts. 11, 134, 146, 149, 467, 790-A, 791-A, § 4º, 840, § 1º, 841, § 1º, e 844, § 4º, IV; CPC, arts. 374, IV, 487, II, 927, III, e 985, I; LC 150/2015, arts. 19 e 43; Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º; Lei 4.749/1965, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 608 de Repercussão Geral, ADI 5766; TST, Súmulas 8, 16, 69, 74, II, 153, 308, I, e 362; TRT18, IRDR Tema 44, IRDR Tema 0038.