Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010680320265180016
Processo nº 0001068-03.2026.5.18.0016
Relator(a): PAULO PIMENTA
2ª TURMA
REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS SECURITÁRIOS. NATUREZA SALARIAL. A remuneração por venda de produtos securitários nas agências da Caixa Econômica Federal possui natureza salarial de comissão (Súmula 93 do TST). As alterações regulamentares implementadas pelo empregador em janeiro de 2021 não possuem o condão de transmudar a natureza salarial da verba para os empregados que já a percebiam, em observância ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT) e à diretriz da Súmula nº 51, I, do TST, sendo inaplicáveis aos contratos em curso.
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