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TRT17ImprocedenteJulgamento: 10/04/2024

Agravo de Petição nº 01779008120135170012

Processo nº 0177900-81.2013.5.17.0012

GAB. DES. CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES

Assistência Judiciária Gratuita · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Horas Extras · Multa Prevista em Norma Coletiva
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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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