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TRT17ImprocedenteJulgamento: 13/12/2023

Agravo de Petição nº 00626009720105170005

Processo nº 0062600-97.2010.5.17.0005

GAB. DES. VALÉRIO SOARES HERINGER

Assistência Judiciária Gratuita · Multa Cominatória / Astreintes · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Aplicabilidade · Multa Prevista em Norma Coletiva · Reajuste Salarial
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31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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