TRT17ImprocedenteJulgamento: 31/07/2025

Agravo de Petição nº 00015510820175170006

Processo nº 0001551-08.2017.5.17.0006

GAB. DESA. CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA

Despedida/Dispensa Imotivada · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Retenção da CTPS · Assistência Judiciária Gratuita

Despedida/Dispensa Imotivada Multa do Artigo 477 da CLT Anotação/Retenção da CTPS Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Despedida/Dispensa Imotivada

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 33.433 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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