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TRT17ProcedenteJulgamento: 12/12/2024

Agravo de Petição nº 00014686020155170006

Processo nº 0001468-60.2015.5.17.0006

GAB. DES. CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES

FGTS · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral · Sucessão de Empregadores · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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