Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00012919320245170002
Processo nº 0001291-93.2024.5.17.0002
GAB. DESA. DANIELE CORREA SANTA CATARINA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.