TRT17ProcedenteJulgamento: 14/03/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00012777920245170012

Processo nº 0001277-79.2024.5.17.0012

GAB. DES. CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Dano Moral / Material · Reconhecimento de Relação de Emprego · Comissões e Percentuais · Rescisão Indireta

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Dano Moral / Material Reconhecimento de Relação de Emprego Comissões e Percentuais Rescisão Indireta

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Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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