TRT17ImprocedenteJulgamento: 10/06/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00012411320195170012

Processo nº 0001241-13.2019.5.17.0012

GAB. DES. JAILSON PEREIRA DA SILVA

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Salário Família · Liberação/Entrega das Guias · Reconhecimento de Relação de Emprego · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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