Agravo de Petição nº 00011614520225170141

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COLATINA ATOrd 0001161-45.2022.5.17.0141 Decisão ID 42bce9e proferida nos autos. Vistos. Inicialmente, expeça-se alvará referente a quitação dos RPVs dos reclamantes. Dados bancários no #id:eb92fe6 Considerando a manifestação do Município de Itaguaçu (Id. 6815b15), que informa a vigência da Lei Municipal nº 1.965/2024, a qual estabelece o teto de R$ 8.157,41 para pagamento de obrigações de pequeno valor (RPVs), e tendo em vista que a sentença proferida nestes autos transitou em julgado em 29/01/2025, após a entrada em vigor da referida lei municipal, dou razão a reclamada e determino o cancelamento da RPV dos créditos das contribuição previdenciária de #id:c5fcb4e e determino a expedição de precatório para a quitação do referido valor. Intimem-se as partes. COLATINA/ES, 02 de setembro de 2025. MAURICIO CORTES NEVES LEAL Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- DEBORA RODRIGUES PEREIRA

- ALEX ANDRE BINDA VENTURA

- TATIANE TRENTO LEITE

- ROSANA FERNANDES DE AMORIM CARNELLI

- LUZIA DAS GRACAS PEREIRA DOS SANTOS

- LUZIANE PETER STRELOW

- IVONE JACOB DO NASCIMENTO

- SIDNEIA PORTO

- SOLANGE MARIA NUNES SCHUWANZ

- VANESSA LUCI MUND

- MARLI SCHRODER VIEIRA

- ANGELA MARIA BECALLI Y BECALLI

- MARIA GORETTI FALCAO CRISTOFARI

- MARIANE SCIFFELBEIM

- LUCILENA SOARES BICALHO MONTEBELLER

- ALEDIANA IANKE

- ODETE TRABACH NOEMEG

- ROSIMARA RODRIGUES PEREIRA DA SILVA

- ARLETE SCHUANZ BARBOSA

- LUZINETE CARLA BINDA BORTOLINI

- CINTHIA JACONI MACHADO FAGUNDES

- NEILDA SCHWANZ DAS NEVES

- THAISI TRENTO KUSTER

- LUCELENE BARLOESIUS DAS NEVES LUXINGER

- SOLIMAR MENDES RIBEIRO

- CINTIA ELIZA TIETZ STRELOW

- ALESSANDRA HELENA GUANIERI LOSS

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