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TRT17ProcedenteJulgamento: 06/10/2022

Agravo de Petição nº 00009688620185170006

Processo nº 0000968-86.2018.5.17.0006

GAB. DESA. DANIELE CORREA SANTA CATARINA

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Rescisão Indireta · Salário Vencido/Retido · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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