TRT17ImprocedenteJulgamento: 16/09/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007769720255170010

Processo nº 0000776-97.2025.5.17.0010

GAB. DES. MARCELLO MACIEL MANCILHA

Imposto de Renda · Juros de Mora · Responsabilidade · Acúmulo de Função · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Adicional de Insalubridade · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Imposto de Renda Juros de Mora Responsabilidade Acúmulo de Função Intervalo Intrajornada Adicional de Horas Extras Adicional de Insalubridade Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Multa do Art. 475-J do CPC · Imposto de Renda · Contratuais · Contribuição Assistencial · Correção Monetária · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Adicional de Insalubridade · Adicional de Periculosidade · Base de Cálculo · Gratificação de Função · Salário Vencido/Retido · Verba
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