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TRT17Parcialmente procedenteJulgamento: 29/03/2023

Agravo de Petição nº 00007692820175170191

Processo nº 0000769-28.2017.5.17.0191

GAB. DES. MARCELLO MACIEL MANCILHA

Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário · Adicional de Insalubridade · Depósito/Diferenças · Horas in Itinere · Anotação/Retenção da CTPS
Indenização por Dano MoralMulta de 40% do FGTSFruição/GozoMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTDécimo Terceiro SalárioAdicional de InsalubridadeDepósito/DiferençasHoras in ItinereAnotação/Retenção da CTPS
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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