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TRT17ProcedenteJulgamento: 24/05/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007181720175170191

Processo nº 0000718-17.2017.5.17.0191

GAB. DESA. MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN

Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário · Adicional de Insalubridade · Depósito/Diferenças · Horas in Itinere · Anotação/Retenção da CTPS
Indenização por Dano MoralMulta de 40% do FGTSFruição/GozoMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTDécimo Terceiro SalárioAdicional de InsalubridadeDepósito/DiferençasHoras in ItinereAnotação/Retenção da CTPS
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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