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TRT17ImprocedenteJulgamento: 12/07/2023

Agravo de Petição nº 00006774020165170141

Processo nº 0000677-40.2016.5.17.0141

GAB. DES. MÁRIO RIBEIRO CANTARINO NETO

Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral · Honorários Advocatícios · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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