TRT17ImprocedenteJulgamento: 12/05/2025

Ação de Cumprimento nº 00006054620255170009

Processo nº 0000605-46.2025.5.17.0009

9ª Vara do Trabalho de Vitória

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Prevalência do Acordo Coletivo sobre a Convenção Coletiva · Multa Convencional · Sucumbência · Assistência Judiciária Gratuita

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Prevalência do Acordo Coletivo sobre a Convenção Coletiva Multa Convencional Sucumbência Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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