TRT17ProcedenteJulgamento: 19/03/2026

Agravo de Petição nº 00005022120205170007

Processo nº 0000502-21.2020.5.17.0007

GAB. DESA. MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN

FGTS · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Adicional de Periculosidade · Desconto Assistencial · Verbas Rescisórias · Indenização · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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