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TRT17ProcedenteJulgamento: 13/12/2022

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004553620215170161

Processo nº 0000455-36.2021.5.17.0161

GAB. DESA. SÔNIA DAS DORES DIONÍSIO MENDES

Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Anotação/Retenção da CTPS · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reconhecimento de Relação de Emprego · Reflexos · Indenizado - Efeitos · Honorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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