TRT17ImprocedenteJulgamento: 19/03/2026

Agravo de Petição nº 00003619520175170010

Processo nº 0000361-95.2017.5.17.0010

GAB. DES. CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES

Contratuais · Guias do Seguro Desemprego · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Terceirização/Tomador de Serviços · Liminar

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