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TRT17ProcedenteJulgamento: 18/05/2020

Agravo de Petição nº 00001715820145170101

Processo nº 0000171-58.2014.5.17.0101

GAB. JUIZ(A) CONVOCADO(A)

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Abono Pecuniário · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Expurgos Inflacionários · Anotação/Retenção da CTPS · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Horas Extras
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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