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TRT16ImprocedenteJulgamento: 09/02/2021

Agravo de Petição nº 00182426720165160004

Processo nº 0018242-67.2016.5.16.0004

Gab. Des. Solange Cristina Passos de Castro

Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário · Liberação/Entrega das Guias · Férias Proporcionais · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Levantamento/Liberação · Rescisão Indireta · Multa de 40% do FGTS · Salário Vencido/Retido · Décimo Terceiro Salário Proporcional
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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