TRT16ProcedenteJulgamento: 13/10/2016

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00179282720165160003

Processo nº 0017928-27.2016.5.16.0003

3ª Vara do Trabalho de Sao Luis

Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Verbas Rescisórias · Férias Proporcionais · Indenizado - Efeitos · Multa de 40% do FGTS · Salário Vencido/Retido · Fruição/Gozo · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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