TRT16ImprocedenteJulgamento: 26/09/2023

Agravo de Petição nº 00179262620135160015

Processo nº 0017926-26.2013.5.16.0015

Gab. Des. James Magno Araujo Farias

Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Décimo Terceiro Salário · Horas Extras · Doença Ocupacional · Base de Cálculo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Levantamento/Liberação · Multa de 40% do FGTS · Depósito/Diferenças · Reflexos · Fruição/Gozo · Expurgos Inflacionários · Doença Ocupacional · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização

46% procedente1% parcialmente procedente42% improcedente

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