TRT16ProcedenteJulgamento: 09/11/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00174904920225160016

Processo nº 0017490-49.2022.5.16.0016

Gab. Des. Luiz Cosmo da Silva Junior

Multa Convencional · Comissões e Percentuais · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Adicional de Horas Extras · Indenização por Dano Moral · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Acúmulo de Função

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

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