TRT16ImprocedenteJulgamento: 22/11/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00173177520195160001

Processo nº 0017317-75.2019.5.16.0001

Gab. Des. Ilka Esdra Silva Araujo

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Assédio Moral · Verbas Rescisórias · Anotação/Retenção da CTPS · Adicional de Hora Extra

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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