TRT16ProcedenteJulgamento: 01/08/2023

Agravo de Petição nº 00172496420155160002

Processo nº 0017249-64.2015.5.16.0002

Gab. Des. James Magno Araujo Farias

Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Horas Extras · Gestante · Saldo de Salário · Anotação/Retenção da CTPS · Indenização · Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Décimo Terceiro Salário Proporcional

Aviso Prévio Multa do Artigo 477 da CLT Horas Extras Gestante Saldo de Salário Anotação/Retenção da CTPS Indenização Multa de 40% do FGTS Fruição/Gozo Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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