TRT16ProcedenteJulgamento: 04/12/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00172456820225160006

Processo nº 0017245-68.2022.5.16.0006

Gab. Des. Solange Cristina Passos de Castro

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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