TRT16ProcedenteJulgamento: 29/05/2023

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00172288120215160001

Processo nº 0017228-81.2021.5.16.0001

Gab. Des. Ilka Esdra Silva Araujo

Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Adicional de Insalubridade · FGTS · Saldo de Salário · Férias Proporcionais · Adicional Noturno · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Hora Extra · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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