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TRT16ProcedenteJulgamento: 04/12/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00172170320225160006

Processo nº 0017217-03.2022.5.16.0006

Gab. Des. James Magno Araujo Farias

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Condições Degradantes · Trabalho aos Domingos · Adicional de Insalubridade · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Hora Extra
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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