TRT16ImprocedenteJulgamento: 01/10/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00172088320185160005

Processo nº 0017208-83.2018.5.16.0005

Gab. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho

Aviso Prévio · Verbas Rescisórias · Ente Público · Anotação/Retenção da CTPS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Alimentação

Aviso Prévio Verbas Rescisórias Ente Público Anotação/Retenção da CTPS Reconhecimento de Relação de Emprego Anotação/Baixa/Retificação Alimentação

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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