TRT16ProcedenteJulgamento: 11/03/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00168432220245160004

Processo nº 0016843-22.2024.5.16.0004

Gab. Des. Ilka Esdra Silva Araujo

Multa do Artigo 477 da CLT · Banco de Horas · Acidente de Trabalho · Vale Transporte · Adicional de Produtividade · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Acúmulo de Função

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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