TRT16ProcedenteJulgamento: 21/10/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00167820720195160015

Processo nº 0016782-07.2019.5.16.0015

Gab. Des. Ilka Esdra Silva Araujo

Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário · Verbas Rescisórias · Saldo de Salário · Férias Proporcionais · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa de 40% do FGTS · Depósito/Diferenças · Dano Moral / Material · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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