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TRT16Parcialmente procedenteJulgamento: 24/05/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00167225020225160008

Processo nº 0016722-50.2022.5.16.0008

Gab. Des. Solange Cristina Passos de Castro

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Acúmulo de Função
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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