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TRT16ProcedenteJulgamento: 28/06/2019

Ação Trabalhista - Rito Ordinário nº 00166965420195160009

Processo nº 0016696-54.2019.5.16.0009

Vara do Trabalho de Caxias

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário · FGTS · Férias Proporcionais · Proporcional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo · Indenização por Dano Moral · Expurgos Inflacionários · Décimo Terceiro Salário Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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